HC 663139 - DECISAO

HC 663139 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e pela ausência de flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GIOVANNI EURIPEDES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GIOVANNI EURIPEDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e pela ausência de flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.