HC 650897 - DECISAO

HC 650897 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ. A prisão em flagrante realizada por guardas municipais não foi considerada ilegal, por força do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ. A defesa não demonstrou a ilegalidade alegada. A matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la por supressão de instância. Diante disso, não conheço do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ilegalidade na prisão realizada por guardas municipais
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ. A prisão em flagrante realizada por guardas municipais não foi considerada ilegal, por força do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ. A defesa não demonstrou a ilegalidade alegada. A matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi apreciada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la por supressão de instância. Diante disso, não conheço do presente habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.