HC 549708 - DECISAO

HC 549708 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para determinar que o juízo de primeiro grau adeque a prisão preventiva ao regime semiaberto e transfira o paciente para estabelecimento prisional compatível, ou, na ausência de vaga, que o paciente seja posto em liberdade com fixação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE DUARTE SENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE DUARTE SENA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 adequação da custódia ao regime fixado na sentença
  3. 3 concessão de ordem de ofício para adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para determinar que o juízo de primeiro grau adeque a prisão preventiva ao regime semiaberto e transfira o paciente para estabelecimento prisional compatível, ou, na ausência de vaga, que o paciente seja posto em liberdade com fixação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau transfira o paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Caso não exista vaga, determinar a imediata soltura do paciente, com fixação das medidas cautelares alternativas que o Juízo de origem considerar necessárias.