HC 663106 - DECISAO

HC 663106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de modalidade substitutiva de recurso próprio cuja discussão não demonstra flagrante ilegalidade, e porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi objeto de exame no acórdão de origem, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; recomenda-se que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019 e adote medidas de celeridade.

Parties
Paciente: ABNER MOREIRA MONTEIRO; Órgão Judicial Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Suspensão De Prazos Por Pandemia Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

ABNER MOREIRA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicial Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e tempo morto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de modalidade substitutiva de recurso próprio cuja discussão não demonstra flagrante ilegalidade, e porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi objeto de exame no acórdão de origem, o que impediria o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; recomenda-se que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019 e adote medidas de celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei n. 13.964/2019