RHC 141115 - DECISAO

RHC 141115 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova de contumácia delitiva (condenação e diversas ações penais em curso), prisão em flagrante ao tentar invadir imóvel e atribuição de nome falso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não afasta automaticamente a medida cautelar, e o impetrante não comprovou comorbidades ou risco específico na unidade prisional.

Parties
Paciente: EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz da 1ª Vara Crime da Comarca de Juazeiro/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Falsa Identidade Recomendação CNJ 62/2020 Flagrante Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Juiz da 1ª Vara Crime da Comarca de Juazeiro/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova de contumácia delitiva (condenação e diversas ações penais em curso), prisão em flagrante ao tentar invadir imóvel e atribuição de nome falso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não afasta automaticamente a medida cautelar, e o impetrante não comprovou comorbidades ou risco específico na unidade prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se