HC 662932 - DECISAO

HC 662932 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque (i) em relação a LUCIANO a impetração não foi adequadamente instruída com peças indispensáveis para demonstrar constrangimento ilegal; (ii) em relação a MAURICIO a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de armas e veículos, participação na subtração de cabos de telefonia com atuação de grupo organizado e eventual vínculo com milícia), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe reexame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSÉ DO CARMO; Paciente: MAURICIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Furto Qualificado Associação Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

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Parties

LUCIANO JOSÉ DO CARMO

Paciente

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 improcedência do reexame aprofundado de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque (i) em relação a LUCIANO a impetração não foi adequadamente instruída com peças indispensáveis para demonstrar constrangimento ilegal; (ii) em relação a MAURICIO a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de armas e veículos, participação na subtração de cabos de telefonia com atuação de grupo organizado e eventual vínculo com milícia), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe reexame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.