HC 654570 - DECISAO

HC 654570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem e o decreto de prisão preventiva careciam de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, além de a quantidade apreendida (2 g de maconha e 7,03 g de cocaína) não justificar, isoladamente, a custódia cautelar, sobretudo diante da primariedade dos pacientes; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: THALES FELIPE GOES; Paciente: RYAN ZACARIAS VIGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THALES FELIPE GOES

Paciente

RYAN ZACARIAS VIGATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 quantidade de entorpecente apreendida e sua relação com a necessidade de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem e o decreto de prisão preventiva careciam de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, além de a quantidade apreendida (2 g de maconha e 7,03 g de cocaína) não justificar, isoladamente, a custódia cautelar, sobretudo diante da primariedade dos pacientes; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes THALES FELIPE GOES e RYAN ZACARIAS VIGATTI
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau