HC 662637 - DECISAO

HC 662637 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra adequado como sucedâneo recursal; não há demonstração de ilegalidade flagrante nem elementos nos autos que comprovem o excesso de prazo, sendo a verificação de eventual constrangimento ilegal matéria a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, impõe-se a não apreciação do pedido no presente writ.

Parties
Paciente: OSNI BENJAMIN SPINDOLA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Constrangimento Ilegal Razoável Duração Do Processo

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Parties

OSNI BENJAMIN SPINDOLA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra adequado como sucedâneo recursal; não há demonstração de ilegalidade flagrante nem elementos nos autos que comprovem o excesso de prazo, sendo a verificação de eventual constrangimento ilegal matéria a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, impõe-se a não apreciação do pedido no presente writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.