RHC 146509 - DECISAO

RHC 146509 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e o STJ entenderam que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário, que a decisão de prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e risco de reiteração do agente; a pandemia não autoriza soltura automática sem prova de condição de risco do custodiado e sem esgotamento da análise pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: ROGÉRIO SANTOS CAVALCANTE; Órgão a Quo/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada/recuso Desprovido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado/recuso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Criminal, Pandemia COVID 19 E Efeitos Sobre Custódia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Criminal Pandemia COVID 19 E Efeitos Sobre Custódia Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SANTOS CAVALCANTE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Câmara Criminal

Órgão a Quo/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada/recuso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62 e Ato Conjunto nº 04/2020 do TJ/BA

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem e o STJ entenderam que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário, que a decisão de prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade e risco de reiteração do agente; a pandemia não autoriza soltura automática sem prova de condição de risco do custodiado e sem esgotamento da análise pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado/recuso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao juízo processante que imprima celeridade no julgamento e reavalie a custódia na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.