HC 632344 - DECISAO

HC 632344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito analítico, a extensão da decisão favorável ao corréu não foi cabível por ausência de identidade fático-processual e porque a decisão que beneficiou o corréu decorreu de razões subjetivas (menor participação), enquanto ao paciente se atribuiu participação ativa e existência de elementos de periculosidade e garantia da ordem pública; ademais, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDIVANILSON GOUVEA DO COUTO JUNIOR; Corréu: WILSON DA MATA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp), Pronúncia, Medidas Cautelares, Periculosidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Decisão Entre Corréus (art. 580 Cpp) Pronúncia Medidas Cautelares Periculosidade +1 more

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Parties

EDIVANILSON GOUVEA DO COUTO JUNIOR

Paciente

WILSON DA MATA ROCHA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se configurou excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 se a decisão que beneficiou corréu poderia ser estendida ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 identidade fático-processual entre corréu e paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, no mérito analítico, a extensão da decisão favorável ao corréu não foi cabível por ausência de identidade fático-processual e porque a decisão que beneficiou o corréu decorreu de razões subjetivas (menor participação), enquanto ao paciente se atribuiu participação ativa e existência de elementos de periculosidade e garantia da ordem pública; ademais, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se