HC 608796 - DECISAO

HC 608796 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso ordinário e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista indícios de autoria e prova pré-constituída (depoimento da vítima e declarações dos policiais), o modus operandi e a extensa ficha criminal do paciente que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 ou de que sofrerá falta de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que o argumento da pandemia não justificou a revogação da custódia.

Parties
Paciente: VENILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Recurso Substitutivo, COVID 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Recurso Substitutivo COVID 19 E Recomendação N. 62 Do CNJ

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Parties

VENILSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria passível de recurso ordinário e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, haja vista indícios de autoria e prova pré-constituída (depoimento da vítima e declarações dos policiais), o modus operandi e a extensa ficha criminal do paciente que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva; não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 ou de que sofrerá falta de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que o argumento da pandemia não justificou a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se