HC 616402 - DECISAO

HC 616402 - DECISAO

Embora a sentença condenatória tenha determinado expedição de mandado de prisão e guia provisória de execução com fundamento no quantum da pena (igual ou superior a 15 anos), o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da medida extrema; por essa razão, entendendo ser possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, o STJ conheceu do habeas corpus de ofício e concedeu a ordem para determinar a expedição de alvará de soltura, condicionada ao cumprimento de medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP, e remeteu providências ao juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: DENILSON DE OLIVEIRA; Acusado: ISMAEL DE OLIVEIRA ONOFRE; Acusado: HENRIQUE LUIZ GERALDO RODRIGUES; Acusado: NEIZO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DENILSON DE OLIVEIRA

Paciente

ISMAEL DE OLIVEIRA ONOFRE

Acusado

HENRIQUE LUIZ GERALDO RODRIGUES

Acusado

NEIZO DE OLIVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após sentença de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base no art. 387, §1º do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a sentença condenatória tenha determinado expedição de mandado de prisão e guia provisória de execução com fundamento no quantum da pena (igual ou superior a 15 anos), o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da medida extrema; por essa razão, entendendo ser possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas, o STJ conheceu do habeas corpus de ofício e concedeu a ordem para determinar a expedição de alvará de soltura, condicionada ao cumprimento de medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP, e remeteu providências ao juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Condicionar a soltura ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX do CPP, sem prejuízo de outras medidas alternativas fundamentadas pelo Juízo competente