HC 663209 - DECISAO

HC 663209 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; a fundamentação do indeferimento na origem foi considerada idônea e o exame do mérito foi reservado ao colegiado, solicitando-se informações do juízo de primeiro grau, razão pela qual se negou a tutela de urgência nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIKON FELIPE SOARES LOPES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Proferida Pelo STJ Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MAIKON FELIPE SOARES LOPES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Proferida Pelo STJ Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência, segundo impetração, dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 relevância de risco à saúde (asma e pandemia) para substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que justificasse a mitigação da Súmula 691/STF; a fundamentação do indeferimento na origem foi considerada idônea e o exame do mérito foi reservado ao colegiado, solicitando-se informações do juízo de primeiro grau, razão pela qual se negou a tutela de urgência nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se