RHC 142877 - DECISAO

RHC 142877 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; subsidiariamente, mantém-se que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi fundamentada na prova da materialidade, indícios suficientes, garantia da ordem pública, reincidência e risco de reiteração delitiva, cominada pena superior a quatro anos, inadequação de medidas cautelares diversas e inaplicabilidade da Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020.

Parties
Recorrente: FABRICIO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Portaria Conjunta N.º 19/pr Tjmg/2020 +1 more

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Parties

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 valoração da reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; subsidiariamente, mantém-se que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi fundamentada na prova da materialidade, indícios suficientes, garantia da ordem pública, reincidência e risco de reiteração delitiva, cominada pena superior a quatro anos, inadequação de medidas cautelares diversas e inaplicabilidade da Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso
  • Intimem-se.