HC 658077 - DECISAO

HC 658077 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. A omissão de audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e normas (Recomendação CNJ n.62/2020 e ato normativo do tribunal de origem) e a eficácia do dispositivo legal que prevê soltura automática (art.310 §4º CPP) encontra-se suspensa por decisão cautelar do STF. Ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada com base no art.312 do CPP, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; tampouco foram demonstrados requisitos para substituição por medidas diversas em decorrência da Covid-19.

Parties
Paciente: JULIO CESAR JORDAO MOTE; Paciente: DAGNER INOCENTE SIMMER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidades Processuais, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo Procesual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidades Processuais Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Excesso De Prazo Procesual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR JORDAO MOTE

Paciente

DAGNER INOCENTE SIMMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  3. 3 ausência de audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. A omissão de audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e normas (Recomendação CNJ n.62/2020 e ato normativo do tribunal de origem) e a eficácia do dispositivo legal que prevê soltura automática (art.310 §4º CPP) encontra-se suspensa por decisão cautelar do STF. Ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada com base no art.312 do CPP, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; tampouco foram demonstrados requisitos para substituição por medidas diversas em decorrência da Covid-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • pedido de liminar indeferido (fls. 90-91)