HC 637831 - DECISAO

HC 637831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava concretamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1.005 kg de maconha), indícios de atuação em organização criminosa e reincidência específica, circunstâncias que configuram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e afastam a substituição pela prisão domiciliar; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pela menor nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: EDEMAR NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral Do Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto De Prisão Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

EDEMAR NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de genitores/responsáveis por menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta e garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava concretamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (apreensão de 1.005 kg de maconha), indícios de atuação em organização criminosa e reincidência específica, circunstâncias que configuram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e afastam a substituição pela prisão domiciliar; não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pela menor nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.