HC 657724 - DECISAO

HC 657724 - DECISAO

Conservou-se a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes, balança de precisão, dinheiro, vídeos de grande fluxo de pessoas e confissão do paciente), existindo risco concreto de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/denunciado: BRAYAN MEWS; Autoridade Coatora: Juiz Substituto Daniel Leite Seiffert Simoes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
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Parties

BRAYAN MEWS

Paciente/denunciado

Juiz Substituto Daniel Leite Seiffert Simoes

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conservou-se a prisão preventiva porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de entorpecentes, balança de precisão, dinheiro, vídeos de grande fluxo de pessoas e confissão do paciente), existindo risco concreto de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
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