HC 662924 - DECISAO

HC 662924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de revogação da prisão preventiva constitui reiteração de pedido já apreciado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, e a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na instância de origem, impedindo o exame direto por esta Corte (inadmissibilidade por preclusão/reiteração e ausência de exaurimento da instância).

Parties
Paciente: RINALDO ARAUJO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

RINALDO ARAUJO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica/subjetiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de revogação da prisão preventiva constitui reiteração de pedido já apreciado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, e a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na instância de origem, impedindo o exame direto por esta Corte (inadmissibilidade por preclusão/reiteração e ausência de exaurimento da instância).