HC 619438 - DECISAO

HC 619438 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: SILVANO CARDOSO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

SILVANO CARDOSO DA CRUZ

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar inexistência de conhecimento
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.