HC 612741 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já em processamento nesta Corte (idéntico ao HC 604.455/SC e impugnação ao mesmo acórdão 5017218-15.2020.8.24.0000/SC), sendo a matéria inadmissível para apreciação neste writ, conforme jurisprudência consolidada e normas regimentais e processuais aplicáveis.
- Parties
- Paciente: HUSNI OLIVEIRA HASAN JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
HUSNI OLIVEIRA HASAN JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 Ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
- 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Alegação de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça (decisão teratológica)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já em processamento nesta Corte (idéntico ao HC 604.455/SC e impugnação ao mesmo acórdão 5017218-15.2020.8.24.0000/SC), sendo a matéria inadmissível para apreciação neste writ, conforme jurisprudência consolidada e normas regimentais e processuais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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