RHC 145948 - DECISAO

RHC 145948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 657.115/SC), nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ; assim, inviabilizou-se o reexame do mérito da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WYLLIAN DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

WYLLIAN DE SOUZA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (não examinada devido à inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 657.115/SC), nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do RISTJ; assim, inviabilizou-se o reexame do mérito da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.