HC 638965 - DECISAO

HC 638965 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE TALMAN; Impetrante: LUIS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Pronúncia Súmula 21 Do STJ Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO HENRIQUE TALMAN

Paciente

LUIS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possível excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade. A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, e a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia, nos termos da Súmula 21 do STJ; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.