HC 619407 - DECISAO

HC 619407 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBER ANDERSON MACHADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal

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Parties

CLEBER ANDERSON MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório/negativa de autoria