HC 642242 - DECISAO

HC 642242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (estrutura da associação, funções dos acusados, quantidade de droga apreendida, antecedentes, fugas e apreensão de armas) que demonstram periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a anulação da sentença de mérito não autoriza, por si só, a expedição de alvará de soltura; não se identificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse o HC.

Parties
Paciente: VICENTE REIS VIANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Interrogatório (art. 400 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Art. 312 CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Interrogatório (art. 400 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis +1 more

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Parties

VICENTE REIS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 400 do CPP quanto ao interrogatório ao final da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (estrutura da associação, funções dos acusados, quantidade de droga apreendida, antecedentes, fugas e apreensão de armas) que demonstram periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a anulação da sentença de mérito não autoriza, por si só, a expedição de alvará de soltura; não se identificou constrangimento ilegal manifesto que justificasse o HC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido