HC 648585 - DECISAO

HC 648585 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo apresentou impulso regular; a investigação é complexa, com pluralidade de investigados, rito especial, incidentes paralelos e extensa documentação (autos com mais de 11.350 páginas), circunstâncias que justificam a dilação dos prazos e afastam a ilegalidade da custódia preventiva; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 justificativa da dilação de prazos por complexidade do feito

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo apresentou impulso regular; a investigação é complexa, com pluralidade de investigados, rito especial, incidentes paralelos e extensa documentação (autos com mais de 11.350 páginas), circunstâncias que justificam a dilação dos prazos e afastam a ilegalidade da custódia preventiva; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.