HC 608987 - DECISAO

HC 608987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ como substitutivo de recurso; a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão da sentença condenatória proferida em 18/12/2020, a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada no momento da sentença, e não houve prova de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 ou de que não receberá atendimento adequado no cárcere.

Parties
Paciente: DJALMA CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 180, § 1º, Do Código Penal, COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Imprópria Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 180, § 1º, Do Código Penal COVID 19 Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

DJALMA CUSTÓDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revisão da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19 e da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ como substitutivo de recurso; a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão da sentença condenatória proferida em 18/12/2020, a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada no momento da sentença, e não houve prova de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19 ou de que não receberá atendimento adequado no cárcere.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus