RHC 146176 - DECISAO

RHC 146176 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso em habeas corpus, assegurando-se liberdade provisória ao recorrente mediante aplicação de medidas cautelares menos gravosas, por considerar que a manutenção da prisão preventiva deve observar os requisitos concretos do art. 312 do CPP e a jurisprudência aplicável, não sendo adequada a custódia cautelar nos termos exigidos para o caso, devendo o juízo de origem fixar as medidas alternativas pertinentes.

Parties
Paciente: TAYLOR ARAÚJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj) Liminar E Mérito
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para assegurar ao recorrente liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Pandemia Da Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

TAYLOR ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj) Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 nulidade por não realização da audiência de custódia
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva como causa de superação de nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso em habeas corpus, assegurando-se liberdade provisória ao recorrente mediante aplicação de medidas cautelares menos gravosas, por considerar que a manutenção da prisão preventiva deve observar os requisitos concretos do art. 312 do CPP e a jurisprudência aplicável, não sendo adequada a custódia cautelar nos termos exigidos para o caso, devendo o juízo de origem fixar as medidas alternativas pertinentes.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para assegurar ao recorrente liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.

Orders

  • Assegurar ao recorrente a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.