HC 662598 - DECISAO

HC 662598 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o decreto prisional contém fundamentação válida, baseada na gravidade concreta do delito imputado (femicídio com emprego de meio cruel, utilização de veículo para atropelar e passar por cima da vítima várias vezes), na presença de indícios de autoria e materialidade e na necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Parties
Paciente: paciente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Femicídio, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Femicídio Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

paciente

Paciente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o decreto prisional contém fundamentação válida, baseada na gravidade concreta do delito imputado (femicídio com emprego de meio cruel, utilização de veículo para atropelar e passar por cima da vítima várias vezes), na presença de indícios de autoria e materialidade e na necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se