HC 662762 - DECISAO

HC 662762 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual o pedido não foi analisado no mérito; verificou-se, ainda, que o decreto prisional estava motivado e que a pandemia COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação de prisões cautelares.

Parties
Paciente: Flávia Thais Liberato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia COVID 19, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Extorsão, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Pandemia COVID 19 +4 more

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Parties

Flávia Thais Liberato

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria fática no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual o pedido não foi analisado no mérito; verificou-se, ainda, que o decreto prisional estava motivado e que a pandemia COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação de prisões cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.