HC 658611 - DECISAO

HC 658611 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO MOIANO QUEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Grau De Recurso No STJ Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade, Antecipação De Pena, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desproporcionalidade Antecipação De Pena Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

EDUARDO MOIANO QUEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Grau De Recurso No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas