HC 655355 - ACORDAO

HC 655355 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva e na reincidência, indicando risco à ordem pública e periculosidade associada a armas de fogo, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF; ademais, a questão da contemporaneidade não foi debatida pelas instâncias de origem, o que impede análise inaugural por esta Corte.

Parties
Paciente/agravante: VINICIUS JOSE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Mantida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar indeferida; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691/stf Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência

Case Brief

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Parties

VINICIUS JOSE CARDOSO

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Mantida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva e na reincidência, indicando risco à ordem pública e periculosidade associada a armas de fogo, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorize a mitigação da Súmula 691 do STF; ademais, a questão da contemporaneidade não foi debatida pelas instâncias de origem, o que impede análise inaugural por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus