RHC 145111 - DECISAO

RHC 145111 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pronúncia do réu e o regular andamento processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 21/STJ), não havendo desídia do Judiciário ou do órgão acusatório; além disso, a pandemia da COVID-19 constitui causa de força maior que pode justificar atrasos razoáveis, e foi ressaltada a necessidade de observância da revisão periódica da prisão prevista na alteração legal citada.

Parties
Paciente: DAYAK DIVIANTONIO VIEIRA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelairas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelairas

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Parties

DAYAK DIVIANTONIO VIEIRA BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo que justifique relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 316 (revisão periódica da prisão) e necessidade de decisão fundamentada a cada 90 dias
  3. 3 Efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pronúncia do réu e o regular andamento processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 21/STJ), não havendo desídia do Judiciário ou do órgão acusatório; além disso, a pandemia da COVID-19 constitui causa de força maior que pode justificar atrasos razoáveis, e foi ressaltada a necessidade de observância da revisão periódica da prisão prevista na alteração legal citada.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que avalie a necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e imprima maior celeridade no encerramento da ação penal.
  • Intimem-se.