HC 661785 - DECISAO

HC 661785 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e idônea, diante da gravidade concreta dos delitos (homicídio tentado/feminicídio e tráfico de drogas), da significativa quantidade de entorpecentes apreendida e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, satisfazendo os requisitos do art.312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: Rafael de Oliveira Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Denegado liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Homicídio Tentado Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Violência Doméstica +1 more

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Parties

Rafael de Oliveira Siqueira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e idônea, diante da gravidade concreta dos delitos (homicídio tentado/feminicídio e tráfico de drogas), da significativa quantidade de entorpecentes apreendida e do risco à ordem pública e à integridade da vítima, satisfazendo os requisitos do art.312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Denegado liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Denego liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.