HC 663085 - DECISAO

HC 663085 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLISON DANIEL RODRIGUES DE CAMPOS; Paciente: SILVIO LOPES JUNIOR; Paciente: MATHEUS ANDRE SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WALLISON DANIEL RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

SILVIO LOPES JUNIOR

Paciente

MATHEUS ANDRE SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.