RHC 143282 - DECISAO

RHC 143282 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram, por elementos concretos (indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta do roubo majorado com emprego de arma de fogo e modus operandi que evidencia periculosidade), o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas e insuficientes as medidas alternativas; a ausência ou demora na audiência de custódia foi considerada justificada nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS ZAN VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS ZAN VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Ausência ou demora na audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 Fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias demonstraram, por elementos concretos (indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta do roubo majorado com emprego de arma de fogo e modus operandi que evidencia periculosidade), o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas e insuficientes as medidas alternativas; a ausência ou demora na audiência de custódia foi considerada justificada nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se