RHC 143355 - ACORDAO

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Embora o decreto prisional mencione a quantidade e a natureza da droga apreendida, a Corte entendeu que a quantidade (33 gramas de pasta base e 12 gramas de cocaína) não é expressiva e, portanto, não exige a medida cautelar mais gravosa; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão, e a alegação de vivência delitiva pelo agravado não pode justificar a manutenção da preventiva quando tal circunstância não consta do decreto prisional.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: LUIZ ANDERSON FRANCISCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

LUIZ ANDERSON FRANCISCO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão
  3. 3 consideração de antecedentes não explicitados no decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional mencione a quantidade e a natureza da droga apreendida, a Corte entendeu que a quantidade (33 gramas de pasta base e 12 gramas de cocaína) não é expressiva e, portanto, não exige a medida cautelar mais gravosa; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão, e a alegação de vivência delitiva pelo agravado não pode justificar a manutenção da preventiva quando tal circunstância não consta do decreto prisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas).