RHC 144970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram impulso processual regular, inexistindo desídia do Poder Judiciário; a demora não foi injustificada, sendo justificável em razão da complexidade do caso e da pandemia de COVID-19, além de o processo aguardar a citação editalícia de corréu não localizado, de modo que não se configurou excesso de prazo na formação da culpa nem ilegalidade na prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram impulso processual regular, inexistindo desídia do Poder Judiciário; a demora não foi injustificada, sendo justificável em razão da complexidade do caso e da pandemia de COVID-19, além de o processo aguardar a citação editalícia de corréu não localizado, de modo que não se configurou excesso de prazo na formação da culpa nem ilegalidade na prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.