HC 638939 - DECISAO

HC 638939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação teve tramitação regular sem desídia do Judiciário, o exame de contemporaneidade da prisão não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (o que impediria decisão aqui por supressão de instância) e a pena imposta (superior a 11 anos) afasta, no caso, a configuração de desarrazoabilidade do prazo para julgamento do recurso defensivo.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO DE SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Apelação, Contemporaneidade Da Prisão, Execução Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Custódia Cautelar Apelação Contemporaneidade Da Prisão Execução Provisória

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Parties

JOSE RAIMUNDO DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Avaliação da razoabilidade do prazo de tramitação da apelação em face da pena imposta
  3. 3 Impedimento de exame de questões não apreciadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a apelação teve tramitação regular sem desídia do Judiciário, o exame de contemporaneidade da prisão não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (o que impediria decisão aqui por supressão de instância) e a pena imposta (superior a 11 anos) afasta, no caso, a configuração de desarrazoabilidade do prazo para julgamento do recurso defensivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal estadual que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0754076-57.2020.8.18.0000.
  • Publique-se.