RHC 140131 - DECISAO

RHC 140131 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti (prisão em flagrante com objetos relacionados ao crime e declarações) e periculum libertatis (grave comprometimento da ordem pública), acrescidos de maus antecedentes e reincidência do paciente; a fiança foi cassada pelo magistrado, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem demonstração dos requisitos específicos, os quais não foram comprovados nos autos, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO CAMACHO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade, Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

THIAGO CAMACHO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo / Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti (prisão em flagrante com objetos relacionados ao crime e declarações) e periculum libertatis (grave comprometimento da ordem pública), acrescidos de maus antecedentes e reincidência do paciente; a fiança foi cassada pelo magistrado, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática sem demonstração dos requisitos específicos, os quais não foram comprovados nos autos, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.