HC 640941 - ACORDAO

HC 640941 - ACORDAO

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de risco à ordem pública pela periculosidade dos agentes e gravidade concreta dos fatos (uso de armamento pesado, explosões, número expressivo de envolvidos, policial alvejado, estimativa de quantia subtraída), além de contemporaneidade por se tratar de conversão de prisão em flagrante; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Saide Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Conduzido/corréu: Cassio Nunes Faustino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Acesso Aos Autos/cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Saide Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Cassio Nunes Faustino

Conduzido/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 periculosidade e gravidade concreta das condutas imputadas
  3. 3 contemporaneidade da necessidade da medida

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de risco à ordem pública pela periculosidade dos agentes e gravidade concreta dos fatos (uso de armamento pesado, explosões, número expressivo de envolvidos, policial alvejado, estimativa de quantia subtraída), além de contemporaneidade por se tratar de conversão de prisão em flagrante; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Prejudicado o agravo regimental de fls. 708/728.