HC 649714 - DECISAO

HC 649714 - DECISAO

Não houve demonstração concreta, nos autos, dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva em relação ao paciente Erasmo dos Santos Gomes; o juízo de primeiro grau fundamentou-se em argumentos genéricos relativos à gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, deixando de observar os requisitos do art. 312 do CPP, o que configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERASMO DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Monte Carmelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Risco Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Da Decisão Risco Por COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERASMO DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Monte Carmelo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não houve demonstração concreta, nos autos, dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva em relação ao paciente Erasmo dos Santos Gomes; o juízo de primeiro grau fundamentou-se em argumentos genéricos relativos à gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, deixando de observar os requisitos do art. 312 do CPP, o que configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ERASMO DOS SANTOS GOMES e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Monte Carmelo.