HC 624916 - DECISAO

HC 624916 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na fase inicial, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos e laudo cadavérico) e risco à ordem pública (gravidade concreta do delito, motivação por vingança, modo de operação e potencial reiteração). Além disso, a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada em razão do julgamento do recurso em sentido estrito em 24/02/2021.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: José Carlos Batista dos Santos, vulgo "Pimbinha"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

José Carlos Batista dos Santos, vulgo "Pimbinha"

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 gravidade concreta do crime como justificativa para medida cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na fase inicial, estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos e laudo cadavérico) e risco à ordem pública (gravidade concreta do delito, motivação por vingança, modo de operação e potencial reiteração). Além disso, a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada em razão do julgamento do recurso em sentido estrito em 24/02/2021.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se