RHC 141308 - ACORDAO

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A não realização da audiência de custódia foi devidamente justificada pela situação de pandemia em conformidade com a Recomendação n.62/ CNJ, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas circunstâncias do crime, na gravidade concreta e no modus operandi (múltiplos golpes de faca na presença da polícia), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; assim, não há ilegalidade a ser corrigida, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Paciente: Jair Aparecido Freire de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Recurso ordinário desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Homicídio, Modus Operandi, Periculosidade, Gravidade Concreta, Pandemia (covid 19), Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Homicídio Modus Operandi Periculosidade Gravidade Concreta +3 more

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Parties

Jair Aparecido Freire de Lima

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia durante a pandemia
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial (fundamentação idônea)

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia foi devidamente justificada pela situação de pandemia em conformidade com a Recomendação n.62/ CNJ, e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas circunstâncias do crime, na gravidade concreta e no modus operandi (múltiplos golpes de faca na presença da polícia), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; assim, não há ilegalidade a ser corrigida, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.