HC 617481 - DECISAO

HC 617481 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, uso de faca e motivo banal) que justificam sua necessidade para garantia da ordem pública; a condição de hipertenso e o risco de covid-19, por si sós, não autorizam soltura automática; não houve desídia do juízo e a instrução processual já havia sido encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ CANDIDO SOBRINHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19), Súmula 52 Do STJ, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19) Súmula 52 Do STJ Legítima Defesa

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Parties

JOSÉ CANDIDO SOBRINHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, uso de faca e motivo banal) que justificam sua necessidade para garantia da ordem pública; a condição de hipertenso e o risco de covid-19, por si sós, não autorizam soltura automática; não houve desídia do juízo e a instrução processual já havia sido encerrada, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se