HC 644721 - ACORDAO

HC 644721 - ACORDAO

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado, considerando a quantidade de droga apreendida (24 porções, 69,4 g) e o princípio da progressividade e proporcionalidade das medidas cautelares, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JORGE VIRGÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Progressividade Das Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Progressividade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JORGE VIRGÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado, considerando a quantidade de droga apreendida (24 porções, 69,4 g) e o princípio da progressividade e proporcionalidade das medidas cautelares, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, sendo suficiente a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo local