RHC 145213 - DECISAO

RHC 145213 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos nos termos do art.312 do CPP, em especial pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (431,5g de maconha e 28,4g de cocaína) e indícios de traficância, e porque a matéria relativa à revogação por motivo da pandemia não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO JUNIOR DA LUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão HC n.5092417-76.2020.8.21.7000); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

PEDRO JUNIOR DA LUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão HC n.5092417-76.2020.8.21.7000)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos nos termos do art.312 do CPP, em especial pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (431,5g de maconha e 28,4g de cocaína) e indícios de traficância, e porque a matéria relativa à revogação por motivo da pandemia não foi enfrentada pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.