HC 647094 - DECISAO

HC 647094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso ordinário próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de antecedentes, reincidência e prática de novo delito enquanto beneficiário de medidas da execução penal, gerando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDSON PAZ DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares, Execução Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares Execução Penal +1 more

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Parties

EDSON PAZ DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ (não como substituto de recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso ordinário próprio, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de antecedentes, reincidência e prática de novo delito enquanto beneficiário de medidas da execução penal, gerando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se