HC 658585 - DECISAO

HC 658585 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva enquanto beneficiado por liberdade provisória) que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não houve demonstração dos requisitos para sua incidência; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento da prova.

Parties
Paciente: GERSON JOSÉ DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

GERSON JOSÉ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar perigo de decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (variedade e quantidades de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva enquanto beneficiado por liberdade provisória) que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não houve demonstração dos requisitos para sua incidência; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento da prova.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.