HC 662556 - DECISAO

HC 662556 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da vedação jurisprudencial e sumular, o Tribunal, com amparo na jurisprudência e na Súmula 691 do STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAUANE DE SOUZA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Tráfico De Drogas

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Parties

LAUANE DE SOUZA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da vedação jurisprudencial e sumular, o Tribunal, com amparo na jurisprudência e na Súmula 691 do STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.