HC 662206 - DECISAO

HC 662206 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por ausência nos autos do acórdão ou decisão do Tribunal de origem que analise os fundamentos da prisão preventiva e da certidão do andamento processual necessária para examinar o alegado excesso de prazo; portanto não há motivos para modificar a decisão impugnada.

Parties
Paciente: DALVO DE JESUS ALVES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Reconsideração

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Parties

DALVO DE JESUS ALVES TELES

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no direito à locomoção
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após a condenação
  3. 3 excesso de prazo para o julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração por ausência nos autos do acórdão ou decisão do Tribunal de origem que analise os fundamentos da prisão preventiva e da certidão do andamento processual necessária para examinar o alegado excesso de prazo; portanto não há motivos para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.